AREsp 2779119 - DECISAO

AREsp 2779119 - DECISAO

Aplicando-se o art. 1.030, § 2º, do CPC, reconhece-se o cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento estabelecido em regime de recursos repetitivos; contudo, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC (o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade), o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO VILA ESPERANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO VILA ESPERANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b e §2º do CPC)
  2. 2 Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.030, § 2º, do CPC, reconhece-se o cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento estabelecido em regime de recursos repetitivos; contudo, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC (o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade), o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.