AREsp 2627164 - ACORDAO

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O colegiado negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de demonstração de violação dos arts. 51, IV, §1º, II, e 54, §4º, do CDC; incidência da Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/agravado: D K S; Representante Legal: R Y K S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Plano De Saúde +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

D K S

Autor/agravado

R Y K S

Representante Legal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de demonstração de violação dos arts. 51, IV, §1º, II, e 54, §4º, do CDC; incidência da Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.