AREsp 2692000 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões controvertidas, inclusive quanto à obtenção de informações junto à Receita Federal diante da insuficiência das demais diligências para satisfação do crédito, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos artigos 489 e 1.022 do CPC/15; assim, não há razão para reformar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, e não se impõe a multa recursal por ausência de demonstrado intuito protelatório.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Quebra De Sigilo Fiscal, Citação Por Meio Eletrônico, Multa Recursal, Preclusão E Exaustão De Diligências, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Quebra De Sigilo Fiscal Citação Por Meio Eletrônico Multa Recursal Preclusão E Exaustão De Diligências +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao acórdão originário
  2. 2 possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção da Escrituração Contábil Fiscal
  3. 3 aplicabilidade da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões controvertidas, inclusive quanto à obtenção de informações junto à Receita Federal diante da insuficiência das demais diligências para satisfação do crédito, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos artigos 489 e 1.022 do CPC/15; assim, não há razão para reformar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, e não se impõe a multa recursal por ausência de demonstrado intuito protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15 por ausência de intuito protelatório