AREsp 2758255 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento pelo qual a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e o princípio da dialeticidade, exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: AGEP SOUZA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

AGEP SOUZA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e do art. 932, III do CPC
  3. 3 ônus da impugnação específica em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento pelo qual a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e o princípio da dialeticidade, exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.