AREsp 2679734 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (relativo à aplicação da Súmula 7/STJ), implicando a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e das disposições regimentais citadas.

Parties
Agravante: CARLOS DIFINI NETO - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS DIFINI NETO - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (relativo à aplicação da Súmula 7/STJ), implicando a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e das disposições regimentais citadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de condenar a parte recorrente em litigância de má-fé.