AREsp 2557302 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), ônus que lhe cabia em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA THOR; Réu: ROSSINI LOPES COSTA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cobrança De Cotas Condominiais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Condominial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cobrança De Cotas Condominiais Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA THOR

Agravante

ROSSINI LOPES COSTA BEZERRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), ônus que lhe cabia em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.