AREsp 2644181 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido parcialmente unicamente para retificar erro material no relatório da decisão unipessoal; manteve-se, contudo, a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da ausência de cotejo analítico e do não cumprimento dos requisitos formais previstos.

Parties
Agravante: ABDON CARLOS RIBEIRO JORDÃO; Agravado: JOSÉ GERALDO DA SILVA DAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Penhora Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença

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Parties

ABDON CARLOS RIBEIRO JORDÃO

Agravante

JOSÉ GERALDO DA SILVA DAMA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 erro material no relatório da decisão unipessoal
  3. 3 possibilidade de penhora de percentual de rendimentos/salário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido parcialmente unicamente para retificar erro material no relatório da decisão unipessoal; manteve-se, contudo, a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da ausência de cotejo analítico e do não cumprimento dos requisitos formais previstos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial somente para retificar parcialmente o Relatório da Decisão Unipessoal
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial