AREsp 2352884 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação precisa do ponto omisso, obscuro ou contraditório, nos termos da Súmula 284/STF), e porque a decisão que indeferiu a justiça gratuita foi mantida diante da falta de comprovação da hipossuficiência financeira.

Parties
Agravante: G S O; Agravante: I S O; Agravante: F V S; Agravante: R D DE O; Agravada: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Justiça Gratuita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reparação Por Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Justiça Gratuita Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G S O

Agravante

I S O

Agravante

F V S

Agravante

R D DE O

Agravante

VALE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro
  3. 3 comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação precisa do ponto omisso, obscuro ou contraditório, nos termos da Súmula 284/STF), e porque a decisão que indeferiu a justiça gratuita foi mantida diante da falta de comprovação da hipossuficiência financeira.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno