AREsp 2739012 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ nem demonstrou a tese jurídica e a adoção dos fatos conforme as instâncias ordinárias; assim, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade inviabiliza o conhecimento do agravo interno, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ nem demonstrou a tese jurídica e a adoção dos fatos conforme as instâncias ordinárias; assim, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade inviabiliza o conhecimento do agravo interno, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.