AREsp 2726205 - ACORDAO

AREsp 2726205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo que torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (consonância do acórdão com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo que torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.