AREsp 2592547 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, vindo a limitar-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo em face do dever de dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Autor: GIMA GILBERTO MIRANDA AUTOMOVEIS LTDA; Ré: CLEONILDA FERREIRA SOARES; Réu, Agravante: FRANCISCO SOARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GIMA GILBERTO MIRANDA AUTOMOVEIS LTDA

Autor

CLEONILDA FERREIRA SOARES

Ré

FRANCISCO SOARES FERREIRA

Réu, Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Concessão de justiça gratuita (alegação de violação dos arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, vindo a limitar-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo em face do dever de dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.