AREsp 2688172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado carecia de fundamentação adequada (não indicou precisamente o dispositivo legal federal violado, justificando a aplicação da Súmula 284/STF) e porque as alegações visavam alterar entendimento sobre fatos e provas, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: LUZIA ARCANJA DOS SANTOS TEIXEIRA; Agravado: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico +1 more

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Parties

LUZIA ARCANJA DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

BANCO SAFRA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 condenação por litigância de má-fé e fixação/redução do valor da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado carecia de fundamentação adequada (não indicou precisamente o dispositivo legal federal violado, justificando a aplicação da Súmula 284/STF) e porque as alegações visavam alterar entendimento sobre fatos e provas, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.