AREsp 2728772 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932 do CPC, o Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRADESCO SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932 do CPC, o Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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