AREsp 2487792 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recurso especial se limitou a invocar divergência em relação a teses firmadas em recursos especiais repetitivos, as quais não se equiparam a 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Águas do Rio 4 SPE S.A.; Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Especiais Repetitivos, Inclusão De Concessionária
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Especiais Repetitivos Inclusão De Concessionária

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Parties

Águas do Rio 4 SPE S.A.

Agravante

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de tese firmada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, o recurso especial se limitou a invocar divergência em relação a teses firmadas em recursos especiais repetitivos, as quais não se equiparam a 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.