AREsp 2597021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não atendendo ao ônus de indicar precedentes contemporâneos ou distinguir os precedentes invocados, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas procedimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor/recorrido: K H O DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 597/stj, Carência Em Planos De Saúde, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 597/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

K H O DA S

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 cumprimento do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não atendendo ao ônus de indicar precedentes contemporâneos ou distinguir os precedentes invocados, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas procedimentais aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.