AREsp 2651359 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas da realidade dos autos e das premissas jurídicas da decisão agravada, revelando deficiência de fundamentação recursal que atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, aplica-se o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Agravada: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Razões Dissociadas, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 579/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Razões Dissociadas Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 579/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

parte contribuinte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal por razões dissociadas dos autos
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas da realidade dos autos e das premissas jurídicas da decisão agravada, revelando deficiência de fundamentação recursal que atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, aplica-se o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.