AREsp 2723422 - ACORDAO
O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado para não admitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: DANIEL SILVANO FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
DANIEL SILVANO FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
- 3 impossibilidade de conhecimento do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado para não admitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso.
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