AREsp 2701821 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, verificou-se que as razões do recurso especial não demonstraram de que forma o Tribunal de origem teria violado os arts. 537 e 1.022 do CPC/2015 e estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; por isso, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, levando ao conhecimento do agravo e, no mérito processual de admissibilidade, ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROGER DE CARVALHO CORREIA JACOB; Agravante: GUSTAVO DE CARVALHO CORREIA JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 182/stj, Arts. 537 E 1.022 Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF Súmula 182/stj Arts. 537 E 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ROGER DE CARVALHO CORREIA JACOB

Agravante

GUSTAVO DE CARVALHO CORREIA JACOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 537 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, verificou-se que as razões do recurso especial não demonstraram de que forma o Tribunal de origem teria violado os arts. 537 e 1.022 do CPC/2015 e estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; por isso, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, levando ao conhecimento do agravo e, no mérito processual de admissibilidade, ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.