AREsp 2487200 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ) e as questões alegadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ) e as questões alegadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.