AREsp 2639642 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a pretensão de reformar o julgamento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: AASS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.; Agravante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.; Ré: STONE PAGAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +4 more

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Parties

AASS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.

Autor

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

STONE PAGAMENTOS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a pretensão de reformar o julgamento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.