AREsp 2760496 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade; por isso aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme o § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: WANDERSON BATISTA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual, Art. 1.021 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Processual Art. 1.021 Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

WANDERSON BATISTA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade; por isso aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme o § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015