AREsp 2718532 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a ausência de indicação de acórdãos paradigmas conforme a Súmula 284/STF, além de não cumprir os requisitos formais previstos nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MASSUETE JOSE ROSA; Agravado: FLÁVIO HARUYO IIZUKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASSUETE JOSE ROSA

Agravante

FLÁVIO HARUYO IIZUKA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de acórdãos paradigmas para ilustrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial previstos nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a ausência de indicação de acórdãos paradigmas conforme a Súmula 284/STF, além de não cumprir os requisitos formais previstos nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.