AREsp 2725545 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus que lhe competia, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: IRACI DA COSTA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

IRACI DA COSTA MUNIZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suscitar matérias de admissibilidade no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus que lhe competia, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.