AREsp 2745856 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: LOURDES BOFF ZABALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Multa +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LOURDES BOFF ZABALLA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.