AREsp 2742838 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação das Súmulas 284/STF e 5, 7 e 211/STJ, bem como ausência de prequestionamento e falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; por unanimidade declarou-se o agravo internamente manifestamente inadmissível e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos, Ação Revisional De Contrato Bancário
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 5, 7 e 211 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação das Súmulas 284/STF e 5, 7 e 211/STJ, bem como ausência de prequestionamento e falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; por unanimidade declarou-se o agravo internamente manifestamente inadmissível e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC