AREsp 2744577 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão agravada, apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, pretendia rever matéria que demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e prequestionamento, devendo assim ser negado o provimento e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA LUIZA LOPES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA LUIZA LOPES GOMES

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação ausente ou deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão agravada, apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, pretendia rever matéria que demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e prequestionamento, devendo assim ser negado o provimento e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial