AREsp 2637503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo do acórdão estadual que reconheceu sua ilegitimidade recursal por ser estranha à lide e por não ter utilizado os embargos de terceiro; tal omissão autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA VANUSA DE SOUZA CENTURIÃO; Exequente: Maria Helena Baez; Executado: Espólio de Santa Brandão Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Recursal, Súmula 283/stf, Embargos De Terceiro (art. 674 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Legitimidade Recursal Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MARIA VANUSA DE SOUZA CENTURIÃO

Agravante

Maria Helena Baez

Exequente

Espólio de Santa Brandão Rodrigues

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal de terceiro interessado
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de terceiro para discussão da propriedade/posse do bem penhorado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo do acórdão estadual que reconheceu sua ilegitimidade recursal por ser estranha à lide e por não ter utilizado os embargos de terceiro; tal omissão autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.