AREsp 2688087 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se manifestamente inadmissível, o que autoriza a condenação em multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito dessa quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade, Dialeticidade Recursal, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Tempestividade Dialeticidade Recursal Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por manifesta inadmissibilidade
  3. 3 Condicionamento da interposição de novos recursos ao depósito da quantia prevista no § 5º do art. 1.021

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se manifestamente inadmissível, o que autoriza a condenação em multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito dessa quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia equivalente à multa, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.