AREsp 2733329 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade, em razão de a agravante não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ, além de configurar pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravada: NARJANA DA COSTA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade, Multas Recursais, Súmulas Como Óbices
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade Multas Recursais Súmulas Como Óbices

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NARJANA DA COSTA TRINDADE

Autor/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices de súmulas ao recurso especial (Súmulas 282, 284 e 356 do STF; Súmulas 7 e 13 do STJ)
  2. 2 Requisito de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade, em razão de a agravante não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ, além de configurar pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC