AREsp 2676061 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional, não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO INTER S/A; Agravado: CARLOS HENRIQUE VIEIRA EM CAUSA PRÓPRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Prescrição, Multas Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Inépcia Da Peça Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO INTER S/A

Agravante

CARLOS HENRIQUE VIEIRA EM CAUSA PRÓPRIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ à hipótese
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional, não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.