AREsp 2733646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em razão da falta de prova de residência da parte autora na área afetada; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Saymon Moreira de Lima; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Saymon Moreira de Lima

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão com suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade civil ambiental objetiva e necessidade de demonstração de nexo de causalidade
  3. 3 ônus da prova quanto à residência da parte autora (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em razão da falta de prova de residência da parte autora na área afetada; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.