AREsp 1312698 - ACORDAO

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Superado o óbice formal relativo à impugnação específica, o exame de mérito mostra que o Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento em probatório documental suficiente, que houve agravamento intencional do risco pelo piloto (alteração do plano de voo sem autorização, voo noturno visual em distância incompatível com a ausência de instrumentos e falta de registro de horas), infringindo cláusula expressa da apólice que exclui cobertura em tais hipóteses; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a...

Parties
Agravante: COLUMBIA TRADING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Seguro De Aeronave, Indenização Securitária, Agravamento Intencional Do Risco, Art. 768 CC, Exclusão De Cobertura, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Agravo Interno Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +6 more

Case Brief

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Parties

COLUMBIA TRADING S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) ao fundamento relativo à violação de norma constitucional
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal decide de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal quando fatos estão comprovados documentalmente

Ratio Decidendi

Superado o óbice formal relativo à impugnação específica, o exame de mérito mostra que o Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento em probatório documental suficiente, que houve agravamento intencional do risco pelo piloto (alteração do plano de voo sem autorização, voo noturno visual em distância incompatível com a ausência de instrumentos e falta de registro de horas), infringindo cláusula expressa da apólice que exclui cobertura em tais hipóteses; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a...

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial