AREsp 2554226 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem já havia enfrentado a matéria e a jurisprudência do STJ sustenta a manutenção dos dependentes no plano de saúde nas hipóteses legais (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e Tema Repetitivo 1.082/STJ).

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde, Tema Repetitivo 1.082/stj
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Tema Repetitivo 1.082/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 manutenção de dependentes no plano de saúde após o falecimento do titular (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem já havia enfrentado a matéria e a jurisprudência do STJ sustenta a manutenção dos dependentes no plano de saúde nas hipóteses legais (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e Tema Repetitivo 1.082/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator.