AREsp 2744596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em análise documental, constatou significativa discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado para operações similares (4,07% ao mês; 61,34% ao ano), reconhecendo a abusividade e a desvantagem excessiva ao consumidor, e porque o reexame das razões e das provas que a agravante alegaria para justificar os juros exigiria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 83 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ, Prova Pericial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em análise documental, constatou significativa discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado para operações similares (4,07% ao mês; 61,34% ao ano), reconhecendo a abusividade e a desvantagem excessiva ao consumidor, e porque o reexame das razões e das provas que a agravante alegaria para justificar os juros exigiria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos