AREsp 2740531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou apenas a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, deixando de impugnar capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão), e porque a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais inadmissíveis em recurso especial; igualmente não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por fim, afastou-se a multa dos embargos por ausência de propósito protelatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA HELENA HILIAN LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários De Sucumbência, Multa Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +8 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA HELENA HILIAN LOPES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 fundamentação deficiente e Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou apenas a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, deixando de impugnar capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão), e porque a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais inadmissíveis em recurso especial; igualmente não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por fim, afastou-se a multa dos embargos por ausência de propósito protelatório.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC