AREsp 2709678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem sua inaplicabilidade, incumbindo-lhe demonstrar, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, a distinção do caso ou superveniência jurisprudencial, o que não ocorreu, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem sua inaplicabilidade, incumbindo-lhe demonstrar, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, a distinção do caso ou superveniência jurisprudencial, o que não ocorreu, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.