AREsp 2651112 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve violação do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, os embargos de declaração foram devidamente rejeitados e a reforma do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, matérias vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA; Agravado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência Em Caráter Antecedente, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Em Caráter Antecedente Embargos De Declaração Omissão Contradição +5 more

Case Brief

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Parties

ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve violação do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, os embargos de declaração foram devidamente rejeitados e a reforma do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, matérias vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.