AREsp 2704500 - ACORDAO

AREsp 2704500 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus do qual não se desincumbiu.

Parties
Agravante: ADRIANA FARIAS NADALETTI; Agravada: UNIMED ERECHIM-COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Cobertura De Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde/seguros Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA FARIAS NADALETTI

Agravante

UNIMED ERECHIM-COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 consonância entre acórdão de origem e entendimento jurisprudencial da Corte - Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus do qual não se desincumbiu.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno