AREsp 2729817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), faltando-lhe o cumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A (BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A); Agravada: MICHELE CRISTINA ABRAHÃO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Danos Materiais, Danos Morais, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Danos Materiais Danos Morais Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A (BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A)

Agravante

MICHELE CRISTINA ABRAHÃO

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 obrigação de observância do princípio da dialeticidade (impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), faltando-lhe o cumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.