AREsp 2636435 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação relativa aos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC), não indicando trechos do recurso que comprovassem a alegada violação, devendo prevalecer o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.; Autor: HENOS KRAMER ROSAS SOARES; Autor: OUTROS; Réu: VIA MARCONI VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Reparação De Danos Materiais Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

HENOS KRAMER ROSAS SOARES

Autor

OUTROS

Autor

VIA MARCONI VEICULOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiências de fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação relativa aos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC), não indicando trechos do recurso que comprovassem a alegada violação, devendo prevalecer o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.