AREsp 2135917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões na interpretação de cláusulas contratuais e na apreciação do conjunto fático-probatório (sob o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo julgamento extra petita já que houve pedido expresso de cláusula penal, e porque a alegação de vedação à cumulação de multa compensatória com lucros cessantes não foi lastreada em dispositivo de lei federal indicado, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PETRO RIO O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA; Agravada: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA; Ré/agravante No Processo Originário: HRT O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Despejo, Cláusula De Preferência Comercial, Cláusula Penal/multa Contratual, Lucros Cessantes, Julgamento Extra Petita, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Locação Agravo Interno Recurso Especial Ação De Despejo Cláusula De Preferência Comercial Cláusula Penal/multa Contratual Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRO RIO O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Agravada

HRT O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA

Ré/agravante No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discutir cláusula de preferência comercial no âmbito de ação de despejo
  2. 2 configuração de julgamento extra petita
  3. 3 cumulação de multa compensatória com lucros cessantes ou perdas e danos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões na interpretação de cláusulas contratuais e na apreciação do conjunto fático-probatório (sob o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo julgamento extra petita já que houve pedido expresso de cláusula penal, e porque a alegação de vedação à cumulação de multa compensatória com lucros cessantes não foi lastreada em dispositivo de lei federal indicado, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão do Tribunal de origem pelos seus próprios fundamentos