AREsp 2741873 - ACORDAO

AREsp 2741873 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante impugnou apenas capítulo relativo à abusividade dos juros, deixando preclusos outros pontos; além disso, a modificação do acórdão recorrido quanto à abusividade dos juros ou ao indeferimento de produção de provas exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a incidência da Súmula 7 impede ainda o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Interno Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria não impugnada em agravo interno
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 afastamento de pedido de produção de prova sem configurar cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante impugnou apenas capítulo relativo à abusividade dos juros, deixando preclusos outros pontos; além disso, a modificação do acórdão recorrido quanto à abusividade dos juros ou ao indeferimento de produção de provas exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a incidência da Súmula 7 impede ainda o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.