AREsp 2692542 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão dessa matéria) e o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a apreciação da ilegitimidade passiva, entendendo ser possível a verificação pela análise do contrato que embasa a execução, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Parties
Agravante/apelante: MASTER BUSINESS ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Agravada/executada/apelada: TATIANA CORBUCCI COURYFARIA SANTOS; Fiadora: RC TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES AGROPECUÁRIA LTDA.; Parte Contrante No Contrato: TRANSPORTADORA LUSVARDI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Preclusão Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

MASTER BUSINESS ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante/apelante

TATIANA CORBUCCI COURYFARIA SANTOS

Agravada/executada/apelada

RC TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES AGROPECUÁRIA LTDA.

Fiadora

TRANSPORTADORA LUSVARDI LTDA.

Parte Contrante No Contrato

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva
  3. 3 verificação da legitimidade pela análise do título executivo sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão dessa matéria) e o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a apreciação da ilegitimidade passiva, entendendo ser possível a verificação pela análise do contrato que embasa a execução, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração quanto aos vícios do art. 1.022 do CPC