AREsp 2720363 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice decorrente de súmula que impede reexame de provas), configurando manifesta inadmissibilidade prevista no art. 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA; Autora: ROSA MARIA ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prestação De Contas Honorários Advocatícios

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Parties

FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA

Agravante

ROSA MARIA ALEIXO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice decorrente de súmula que impede reexame de provas), configurando manifesta inadmissibilidade prevista no art. 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC