AREsp 2668898 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem apreciou integralmente e fundamentadamente as questões (nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o art. 1.022 do CPC), sendo aplicado o entendimento consolidado do STJ de que, em contratos PCT, a integralização do capital se dá apenas com a incorporação da planta ao patrimônio da concessionária (logo, não cabe aplicar a Súmula 371/STJ), e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e reinterpretação contratual, vedados em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: André Seccani Galassi e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Adimplemento Contratual, Exibição De Documentos, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Momento Da Integralização Do Capital, Súmula 371/stj, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Contratual Direito Societário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Adimplemento Contratual Exibição De Documentos Planta Comunitária De Telefonia (pct) +6 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

André Seccani Galassi e Outro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 O acórdão recorrido contém omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 É aplicável a Súmula n. 371/STJ aos contratos firmados na modalidade Planta Comunitária de Telefonia (PCT)?
  3. 3 Qual é o momento da integralização do capital para fins de emissão de ações em contratos PCT?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem apreciou integralmente e fundamentadamente as questões (nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o art. 1.022 do CPC), sendo aplicado o entendimento consolidado do STJ de que, em contratos PCT, a integralização do capital se dá apenas com a incorporação da planta ao patrimônio da concessionária (logo, não cabe aplicar a Súmula 371/STJ), e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e reinterpretação contratual, vedados em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno