AREsp 2689561 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ - e existência de fundamento não impugnado - Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MUNDIALMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: PAULO SÉRGIO ORTIZ DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNDIALMIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

PAULO SÉRGIO ORTIZ DA LUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 manutenção do quantum indenizatório de R$ 10.000,00
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ - e existência de fundamento não impugnado - Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.