AREsp 2741472 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar violação legal ou dissídio jurisprudencial, e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: VIVIANE PRADO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 1.026, §2º, CPC
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Deficiente Prequestionamento +8 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VIVIANE PRADO GOULART

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação para o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar violação legal ou dissídio jurisprudencial, e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial