AREsp 2701176 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Danos Morais
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.