AREsp 2723468 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a agravante deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; não se verificou, contudo, ocorrência de litigância de má-fé que justificasse penalidade.
- Parties
- Agravante: PLANO URBANISMO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
PLANO URBANISMO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos de lei federal violados
- 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
- 3 pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a agravante deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; não se verificou, contudo, ocorrência de litigância de má-fé que justificasse penalidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF
Full Case Text
Judgment text and source record
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