AREsp 2757252 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, não demonstrou ofensa específica aos dispositivos indicados (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, sua pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não se comprovou cotejo analítico e similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, sendo assim inviável conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação para recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, não demonstrou ofensa específica aos dispositivos indicados (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, sua pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não se comprovou cotejo analítico e similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, sendo assim inviável conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial